A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARREMATANTE PELO PASSIVO AMBIENTAL NAS EXECUÇÕES CIVIS: A MÁXIMA EFETIVIDADE NA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v20n2.p653-682Palavras-chave:
Arrematação. Dano ambiental. Responsabilidade civil.Resumo
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a
interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12, deve ser no sentido de interpretar-se a expressão “sucessão” em sentido
amplo, abrangendo também as aquisições em sede de arrematação, preservando-se assim o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.
